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SANTA FILOMENA - PE

Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 07/11/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
04/2013
26/12/2013

Legislação

Lei Complementar INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENTA CONSTITUCIONAL N° 39, PROMULGADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Visualizar
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