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Última atualização realizada em: 02/09/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
04/2013	26/12/2013	Legislação	Lei Complementar	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENTA CONSTITUCIONAL N° 39, PROMULGADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2002.	Visualizar

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