Publicado em: 28/02/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 002/2024
O Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, em conformidade ao disposto no art. 75, § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada em prestação de serviços referente cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), com suporte técnico e migração de dados de exercícios anteriores incluso, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resoluções TC nº 122/2021 e 157/2021 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE.
Eventuais interessados deverão apresentar proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
O limite para apresentação da proposta de preços será o dia 05 de março de 2024, às 12h00min.
A proposta de preços e documentos solicitados poderão ser enviados ao e-mail contratacaosantafilomena@gmail.com.
Todos os anexos correspondentes a esse Aviso de Dispensa de Licitação estão disponíveis no site oficial do município através do link: https://transparencia.santafilomena.pe.gov.br/app/pe/santa-filomena/1/avisos-dispensas-de-licitacao
Santa Filomena/PE, 27 de fevereiro de 2024.
RIVALDINO REIS DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
